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Legislação » Resoluções Publicado em 09 de Março de 2017 - 12:04
CNMP - Resolução nº 162, de 21 de fevereiro de 2017
Altera a redação do inciso I do §2º do artigo 13 da Resolução n° 146, de 21 de junho de 2016, para modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d".
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2016 - 11:53
Mantida competência da JT para julgar ação de etíope que prestava serviço em Embaixada do Brasil
Conforme a decisão, a norma da CLT que prevê a competência do Judiciário para julgar conflitos ocorridos no exterior somente se o empregado for brasileiro é incompatível com a Constituição.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2014 - 16:15
Justiça aceita nova denúncia contra doleiro Alberto Youssef
Dinheiro seria parte dos R$ 4,1 milhões que o ex-deputado José Janene, já morto, recebeu no mensalão
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2014 - 15:45
Polícia cita crime passional em morte de advogado
Ele foi atraído para casa dos suspeitos antes do homicídio, diz delegado
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Doutrina » Administrativa Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 13:20
Administração Pública, Corrupção e 20 Anos da Lei de Licitação
A análise da efetividade da Lei 8.666/93 após 20 anos de sua promulgação e a controvérsia acerca de suas limitações e necessidades de reforma
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 14:15
MP e policiais divergem sobre regras para investigação
Projeto estabelece as atribuições ao Ministério Público e a polícia, encerrando a polêmica que surgiu com a PEC 37
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 15:15
MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos
O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de custos, por envolverem informações de cunho comercial, estratégicas para o negócio das empresas, o MP fica responsável por manter seu caráter sigiloso
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 15:00
CNJ discute separação dos filhos e revista em presas
Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça recebe 2,1 mil reclamações e denúncias ligadas ao sistema carcerário brasileiro
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 16:45
Reforma do ICMS dependerá de nova proposta do governo
Reforma proposta pelo governo deve ser adiada, sem prazo para a retomada do assunto no Congresso Nacional
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 10:45
Arezzo comprova cerceamento de defesa em indeferimento de produção de prova
Empregado pretendia condenar subsidiariamente a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 12:45
ACCs não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
Relator relembrou distinção entre regra e princípio e advertiu que o juízo de ponderação só se admitiria em hipótese de colisão de princípios
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 12:00
Presidente da Câmara propõe lei sobre segurança em boates
Comissão da Câmara vai acompanhar as investigações sobre o incêndio em Santa Maria
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 17:40
TRE-MT julga improcedente representação por compra de voto contra governador
Para o relator do processo, não há nos autos a alegada captação ilícita de sufrágio
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 18:20
Trabalhador que perdeu parte da perna esquerda será indenizado em R$ 200 mil
Acórdão determina, ainda, o pagamento de pensão vitalícia ao trabalhador, além de julgar procedente o pedido de custo de tratamento médico e novas próteses por toda a vida do autor
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 14:00
Juiz determina regularização do serviço de água
A empresa tem o prazo de 30 dias para regularizar o abastecimento de água no município, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 17:40
PSD terá aumento em cota do Fundo Partidário
O PSD, que recebia pouco mais de R$ 40 mil reais, irá receber mais de R$ 1 milhão de reais por mês
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 16:10
Juristas ampliam tempo de prisão a ser cumprido para progressão de regime em caso de homicídios
A intenção dos juristas é aumentar o prazo mínim de um sexto da pena para um terço da pena a ser cumprida em regime fechado
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Março de 2012 - 12:16
A tarefa de julgar
Se a tarefa de julgar consistisse apenas em aplicar ao caso concreto a lei existente, essa operação meramente lógica seria muito simples. Tão simples que seria mais barato substituir os magistrados por computadores
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 15:31
Quinta Turma mantém ação penal contra ex-deputado Roberto Jefferson
Ele é acusado de liderar quadrilha de políticos e empregados públicos que atuaria nos Correios com o objetivo de levantar dinheiro ilegalmente para seu partido
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 12:39
Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto
O réu havia sido condenado em primeira instância a dois anos e 11 meses, em regime inicial aberto, mediante condições ? inclusive prestação de serviços à comunidade e multa. Ele apelou e perdeu, mas o tribunal estadual, de ofício, excluiu a prestação de serviços
